AREsp 1913651 - DECISAO

AREsp 1913651 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 299 do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite o reexame das provas na via especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Réu/recorrido: Sidelvano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Falsidade Ideológica Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Sidelvano

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 299, caput, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada violação ao art. 299 do CP exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite o reexame das provas na via especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.