AREsp 1897528 - DECISAO

AREsp 1897528 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF nem da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES DE ANDRADE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não afastando os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF nem da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • P. e I.