HC 664970 - ACORDAO

HC 664970 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, nos autos, a conduta imputada consubstancia-se em uso de documentos particulares (procuração e declaração de hipossuficiência) quanto à indicação de endereço, situação que, à luz da jurisprudência do STJ, revela atipicidade da conduta por gozar esses documentos de presunção relativa de veracidade, impondo-se, assim, o trancamento da Ação Penal n. 5012490-96.2019.4.04.7002 em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, confirmando-se a liminar concedida.

Parties
Paciente: Giovana Francisco Cambui; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar, para trancar a Ação Penal n. 5012490-96.2019.4.04.7002, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Estelionato Judiciário
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Trancamento De Ação Penal Atipicidade Da Conduta Estelionato Judiciário

Case Brief

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Parties

Giovana Francisco Cambui

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita (uso de endereço falso em procuração e declaração de hipossuficiência) é atípica
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da atipicidade alegada
  3. 3 Presunção relativa de veracidade de documentos particulares e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, nos autos, a conduta imputada consubstancia-se em uso de documentos particulares (procuração e declaração de hipossuficiência) quanto à indicação de endereço, situação que, à luz da jurisprudência do STJ, revela atipicidade da conduta por gozar esses documentos de presunção relativa de veracidade, impondo-se, assim, o trancamento da Ação Penal n. 5012490-96.2019.4.04.7002 em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, confirmando-se a liminar concedida.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar, para trancar a Ação Penal n. 5012490-96.2019.4.04.7002, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.

Orders

  • Conceder a ordem e trancar a Ação Penal n. 5012490-96.2019.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR.