EAREsp 1807393 - ACORDAO

EAREsp 1807393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos de prova suficientes para manter a condenação pelo art. 299 do CP, e a reforma pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as excludentes alegadas não foram comprovadas nos autos.

Parties
AGRAVANTE: REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: AMAURI LEITE DE MACEDO; Interes.: EDUARDO JOSE PEREIRA; Interes.: HUMBERTO MIZAEL RIBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Estado De Necessidade, Erro De Proibição, Cumprimento De Ordem Não Manifestamente Ilegal
Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Estado De Necessidade Erro De Proibição Cumprimento De Ordem Não Manifestamente Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

AMAURI LEITE DE MACEDO

Interes.

EDUARDO JOSE PEREIRA

Interes.

HUMBERTO MIZAEL RIBON

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de excludentes de ilicitude (estado de necessidade, erro de proibição, cumprimento de ordem) na hipótese de falsidade ideológica (art. 299 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão motivada, concluiu pela existência de elementos de prova suficientes para manter a condenação pelo art. 299 do CP, e a reforma pretendida pelo recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as excludentes alegadas não foram comprovadas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.