HC 667859 - ACORDAO

HC 667859 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante reiteraram argumentos já enfrentados pelo relator e pelo colegiado, e a condenação permaneceu fundada em amplo conjunto probatório ao qual a defesa teve oportunidade de acesso.

Parties
Embargante: MARCEL SOUZA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato Desvio, Dispensa Indevida De Licitação, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Operação Eclésia
Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Peculato Desvio Dispensa Indevida De Licitação Habeas Corpus Segredo De Justiça Operação Eclésia

Case Brief

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Parties

MARCEL SOUZA BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Acessibilidade da defesa aos autos e influência de prova cautelar no conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as alegações do embargante reiteraram argumentos já enfrentados pelo relator e pelo colegiado, e a condenação permaneceu fundada em amplo conjunto probatório ao qual a defesa teve oportunidade de acesso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenação mantida.