EAREsp 1807393 - ACORDAO

EAREsp 1807393 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem vícios no acórdão embargado e porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ na via especial, mas ao STF.

Parties
Embargante: REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: AMAURI LEITE DE MACEDO; Interessado: EDUARDO JOSE PEREIRA; Interessado: HUMBERTO MIZAEL RIBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.393 Sp) / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Erro De Proibição, Estado De Necessidade, Cumprimento De Ordem Não Manifestamente Ilegal, Prequestionamento, Omissão
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Erro De Proibição Estado De Necessidade Cumprimento De Ordem Não Manifestamente Ilegal +2 more

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Parties

REGIS VINICIUS PEREIRA LODUCA DE CAMARGO CARDOSO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

AMAURI LEITE DE MACEDO

Interessado

EDUARDO JOSE PEREIRA

Interessado

HUMBERTO MIZAEL RIBON

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.393 Sp) / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à excludente de culpabilidade do erro de proibição
  2. 2 Possibilidade de diminuição de pena por erro de proibição evitável
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem vícios no acórdão embargado e porque a pretensão da parte implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ na via especial, mas ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração