EAREsp 1829143 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal Regional quanto à análise fundamentada das teses suscitadas nos embargos de declaração de Eurides dos Santos (relacionadas, em particular, à prova documental e à menção à 'obra de arte' no plano de trabalho), houve violação do art. 619 do CPP e do dever de fundamentação. Por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais insurgências.

Parties
Agravante: Eurides dos Santos; Agravante: Marcelo Douglas Metelski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Parcial provimento ao recurso especial de Eurides dos Santos para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; prejudicada, por ora, a análise das demais insurgências de ambas as partes.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão Em Acórdão Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Eurides dos Santos

Agravante

Marcelo Douglas Metelski

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal Regional quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Materialidade e dolo no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional quanto à análise fundamentada das teses suscitadas nos embargos de declaração de Eurides dos Santos (relacionadas, em particular, à prova documental e à menção à 'obra de arte' no plano de trabalho), houve violação do art. 619 do CPP e do dever de fundamentação. Por isso o STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento do vício, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais insurgências.

Court Disposition

Agravo conhecido. Parcial provimento ao recurso especial de Eurides dos Santos para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento da omissão; prejudicada, por ora, a análise das demais insurgências de ambas as partes.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para manifestação fundamentada sobre as teses suscitadas nos embargos de declaração de Eurides dos Santos.