AREsp 1799075 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do art. 28‑A/CPP é inaplicável após recebido o pedido de ação penal e após sentença confirmada; não há fundamento para suspensão do processo; a oitiva da testemunha foi requerida no prazo legal com concordância da defesa e sem demonstração de prejuízo, incorrendo em preclusão; e a absolvição teria de reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS ANTONIO KAYSER; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Testemunho Intempestivo, Inversão Da Ordem De Oitiva, Preclusão, Nulidade, Absolvição, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Testemunho Intempestivo Inversão Da Ordem De Oitiva Preclusão +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO KAYSER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do acordo de não persecução penal (art. 28-A/CPP)
  2. 2 Suspensão do trâmite da ação penal por pendência de repetitivo ou Habeas Corpus
  3. 3 Nulidade por arrolamento intempestivo e inversão da ordem de oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a aplicação retroativa do art. 28‑A/CPP é inaplicável após recebido o pedido de ação penal e após sentença confirmada; não há fundamento para suspensão do processo; a oitiva da testemunha foi requerida no prazo legal com concordância da defesa e sem demonstração de prejuízo, incorrendo em preclusão; e a absolvição teria de reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental