AREsp 1942875 - ACORDAO

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O acórdão da instância estadual valorou o conjunto probatório e concluiu pela autoria e materialidade; para acolher o pedido de absolvição seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Absolvição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Absolvição Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

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Parties

FLODUARDO JOSÉ CORDEIRO DA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por dúvida sem reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão da instância estadual valorou o conjunto probatório e concluiu pela autoria e materialidade; para acolher o pedido de absolvição seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.