REsp 1994090 - DECISAO

REsp 1994090 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram, por prova colhida em contraditório, a materialidade e autoria da inserção de dados falsos em documento público referente à execução penal, enquadrando a conduta no art. 299 do CP; a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência e parecer ministerial no mesmo sentido.

Parties
Recorrente: MATHEUS FRANCO DA COSTA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Tipicidade, Dolo, Execução Penal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Falsidade Ideológica Tipicidade Dolo Execução Penal Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

MATHEUS FRANCO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 299 do Código Penal
  2. 2 Existência de dolo na inserção de dados falsos em documento público
  3. 3 Comprovação de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram, por prova colhida em contraditório, a materialidade e autoria da inserção de dados falsos em documento público referente à execução penal, enquadrando a conduta no art. 299 do CP; a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e há jurisprudência e parecer ministerial no mesmo sentido.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.