RHC 192731 - DECISAO

RHC 192731 - DECISAO

Havendo nos autos, especialmente nos processos administrativos fiscais e nos documentos indicados na denúncia, indícios mínimos de materialidade e autoria (ex.: exclusividade de representação, operações similares ligadas ao mesmo quadro societário, ausência de comprovantes de tratativas e anotação manuscrita 'Taj Boys' em embalagem), não se revela hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal por habeas corpus; eventual controvérsia sobre a suficiência probatória demanda instrução criminal, não revisão sumária nesta via processual.

Parties
Recorrente: DANILO SERAIDARIAN; Recorrente: DIEGO OHANES SERAIDARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Descaminho Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia

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Parties

DANILO SERAIDARIAN

Recorrente

DIEGO OHANES SERAIDARIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, especialmente nos processos administrativos fiscais e nos documentos indicados na denúncia, indícios mínimos de materialidade e autoria (ex.: exclusividade de representação, operações similares ligadas ao mesmo quadro societário, ausência de comprovantes de tratativas e anotação manuscrita 'Taj Boys' em embalagem), não se revela hipótese excepcional apta ao trancamento da ação penal por habeas corpus; eventual controvérsia sobre a suficiência probatória demanda instrução criminal, não revisão sumária nesta via processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.