AREsp 2386957 - ACORDAO

AREsp 2386957 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não trouxe precedentes desta Corte suficientes para demonstrar desarmonia e, assim, afastar a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à equiparação a funcionário público.

Parties
Agravante: Marcos; Agravante: Tânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Equiparação a Funcionário Público, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Equiparação a Funcionário Público Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos

Agravante

Tânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é possível absolver por ausência de dolo no crime de falsidade ideológica sem revolver o acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568 do STJ quanto à necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar entendimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo exigiria revolver o conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não trouxe precedentes desta Corte suficientes para demonstrar desarmonia e, assim, afastar a aplicação da Súmula 568/STJ quanto à equiparação a funcionário público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.