AREsp 2484698 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a análise da pretensão condenatória exigiria revolvimento fático-probatório e valoração da suficiência da prova, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e a absolvição do agravado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Cesimar Claudino da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a absolvição do agravado.
Legal Topics: Falsidade Ideológica, Súmula 7 Do STJ, Suficiência Da Prova

Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Súmula 7 Do STJ Suficiência Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Cesimar Claudino da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

1 Reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ
2 Caracterização do dolo específico no crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a absolvição do agravado.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial