REsp 2111044 - ACORDAO

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Considerando que os crimes referentes às inscrições 077.944.599-66 (05/06/2007) e 080.383.359-88 (03/12/2007) ocorreram antes da vigência da Lei n.12.234/2010 e que a denúncia foi recebida em 20/11/2013, tendo a pena isolada sido fixada em 1 ano e 6 meses para cada delito, verificou-se a ocorrência da prescrição retroativa, pelo decurso de mais de 4 anos entre os crimes e o recebimento da denúncia, razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do Código Penal.

Parties
Agravante: Flavio Augusto Marconi; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para extinguir a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Flavio Augusto Marconi

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Turma Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 107, IV e 109, V do Código Penal
  3. 3 Incidência do §2º do art. 110 do CP por fatos anteriores à Lei n.12.234/2010

Ratio Decidendi

Considerando que os crimes referentes às inscrições 077.944.599-66 (05/06/2007) e 080.383.359-88 (03/12/2007) ocorreram antes da vigência da Lei n.12.234/2010 e que a denúncia foi recebida em 20/11/2013, tendo a pena isolada sido fixada em 1 ano e 6 meses para cada delito, verificou-se a ocorrência da prescrição retroativa, pelo decurso de mais de 4 anos entre os crimes e o recebimento da denúncia, razão pela qual foi declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para extinguir a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para declarar extinta a punibilidade do agravante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, ambos do Código Penal.