HC 916276 - DECISAO

HC 916276 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível), há supressão de instância quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante no regime inicial fechado dada a reincidência e os maus antecedentes, e é vedado o reexame amplo do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Continuidade Delitiva, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Prova Insuficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica Continuidade Delitiva Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal (inadmissível), há supressão de instância quanto à alegação de ofensa ao art. 226 do CPP, não se verifica ilegalidade flagrante no regime inicial fechado dada a reincidência e os maus antecedentes, e é vedado o reexame amplo do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.