AREsp 2563572 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de ver reconhecida a ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa aptos a autorizar novo exame.
- Parties
- Agravante: Marcos Roberto Baptistello
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto Baptistello
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de dolo para configuração do crime de falsidade ideológica (art. 299 CP)
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de ver reconhecida a ausência de dolo exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, não havendo fatos novos ou tese jurídica diversa aptos a autorizar novo exame.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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