RHC 173995 - DECISAO

RHC 173995 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória expõe indícios suficientes da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) de forma reiterada, não sendo caso de trancamento da denúncia porquanto não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de materialidade, e a matéria reclama análise fático-probatória e contraditório que não se acomodam à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/denunciado: FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JÚNIOR; Suposto Cliente/mandante: João Pedro Dias da Silva; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento Da Denúncia, Habeas Corpus, Competência Territorial, Prova, Declaração De Pobreza, Procuração
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Trancamento Da Denúncia Habeas Corpus Competência Territorial Prova Declaração De Pobreza +1 more

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Parties

FABIO RIBEIRO DE AGUIAR JÚNIOR

Paciente/denunciado

João Pedro Dias da Silva

Suposto Cliente/mandante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento da denúncia em habeas corpus
  2. 2 Existência de dolo na inserção de endereço em procuração e declaração de pobreza
  3. 3 Necessidade de análise fático-probatória e contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória expõe indícios suficientes da prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, CP) de forma reiterada, não sendo caso de trancamento da denúncia porquanto não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de materialidade, e a matéria reclama análise fático-probatória e contraditório que não se acomodam à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.