REsp 2007719 - ACORDAO

REsp 2007719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por falsidade ideológica; a pretensão do agravante exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao art. 542 do CPPM não foi conhecido por não ter havido declinação concreta da ofensa (incidência da Súmula 284/STF); não foram apresentadas razões novas aptas a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: WILSON ANTONIO AGOSTINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 542 Do CPPM, Art. 312 Do CPM, Art. 439 B Do CPPM, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Análise Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Processo Penal Militar Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 542 Do CPPM Art. 312 Do CPM +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON ANTONIO AGOSTINETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 542 do CPPM (prequestionamento)
  2. 2 Existência de dolo na falsidade ideológica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) à justiça militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria, concluindo pela suficiência do conjunto probatório para a condenação por falsidade ideológica; a pretensão do agravante exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido relativo ao art. 542 do CPPM não foi conhecido por não ter havido declinação concreta da ofensa (incidência da Súmula 284/STF); não foram apresentadas razões novas aptas a alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.