RHC 192731 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de justa causa, isto é, lastro probatório mínimo de autoria e materialidade que autoriza o prosseguimento da ação penal, e a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento das provas necessário para acolher o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: DANILO SERAIDARIAN; Agravante: DIEGO OHANES SERAIDARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Descaminho, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Denúncia, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Descaminho Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Denúncia Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

DANILO SERAIDARIAN

Agravante

DIEGO OHANES SERAIDARIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 Exigência de lastro probatório mínimo para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de justa causa, isto é, lastro probatório mínimo de autoria e materialidade que autoriza o prosseguimento da ação penal, e a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento das provas necessário para acolher o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.