RHC 165793 - ACORDAO

RHC 165793 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, configurando mera reiteração de pedidos, nos termos da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento De Inquérito Policial, Reiteração De Pedido, Súmula Nº 182/stj
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Trancamento De Inquérito Policial Reiteração De Pedido Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Mera reiteração de pedidos impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Ausência de fatos novos ou elementos desconstitutivos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, configurando mera reiteração de pedidos, nos termos da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.