RHC 197915 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo a Súmula nº 182/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 182/stj, Recurso Não Conhecido
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Súmula 182/stj Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Reiteração de argumentos sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por não apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, atraindo a Súmula nº 182/STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.