AREsp 2597249 - DECISAO

AREsp 2597249 - DECISAO

O STJ entendeu que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telemáticas foram suficientemente fundamentadas e necessárias ao apuratório; que a alegação de inépcia da denúncia está prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e, subsidiariamente, que a peça atende aos requisitos do art. 41 do CPP; que a falta de defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP não acarreta nulidade quando a ação foi instruída por inquérito policial; que a ausência do membro do Ministério Público na audiência não gerou prejuízo demonstrado à defesa; e que a dosimetria e o aumento por continuidade delitiva foram fixados dentro da discricionariedade motivada do juízo a quo, sendo a...

Parties
Agravante: Regina Celi Botelho Caldeira; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Interceptação Telefônica Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

Regina Celi Botelho Caldeira

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das interceptações telefônicas (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996)
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 do CPP)
  3. 3 Prescindibilidade da defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP quando a ação é instruída por inquérito policial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telemáticas foram suficientemente fundamentadas e necessárias ao apuratório; que a alegação de inépcia da denúncia está prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e, subsidiariamente, que a peça atende aos requisitos do art. 41 do CPP; que a falta de defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP não acarreta nulidade quando a ação foi instruída por inquérito policial; que a ausência do membro do Ministério Público na audiência não gerou prejuízo demonstrado à defesa; e que a dosimetria e o aumento por continuidade delitiva foram fixados dentro da discricionariedade motivada do juízo a quo, sendo a...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.