AREsp 2597249 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão fora fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, ônus do agravante demonstrar a inaplicabilidade desses óbices, o que não foi cumprido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Marcio Guimaraes Ribeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal; Apelante/apelado: NILDO SÁ; Apelante/apelado: JOÃO CARLOS; Apelante/apelado: ROGÉRIO TEIXEIRA; Apelante/apelado: CARLOS EDUARDO; Apelante/apelado: FABIO DE MARINS; Apelante/apelado: PAULO CÉSAR; Apelante/apelado: GUILHERME DOS SANTOS; Apelante/apelado: IONE ESPOSITO; Apelante/apelado: LÚCIO MACIEL; Apelante/apelado: JOÃO MAURO; Apelante/apelado: GIOVANI VIEIRA; Apelante/apelado: EDGARD ROBERTO; Apelante/apelado: JORGE FERNANDO; Apelante/apelado: RAFAEL TELLES; Apelante/apelado: RODRIGO DA SILVA; Apelante/apelado: LUANA DA CUNHA; Apelante/apelado: LUCIANA FRANCISCA; Apelante/apelado: ANGÉLICA DOS SANTOS; Apelante/apelado: GUSTAVO ARAÚJO; Apelante/apelado: MÁRCIO GUIMARÃES; Apelante/apelado: LUCIANA RAMOS; Apelante/apelado: REGINA CELI; Apelante/apelado: JESSICA MARINHO; Apelante/apelado: LUIZ CARLOS; Apelante/apelado: ADALTO ANTÔNIO; Apelante/apelado: JOSÉ CLÁUDIO; Apelante/apelado: MARCIA REGINA; Apelante/apelado: ULYSSES TEIXEIRA; Apelado: DANIEL MARINS PORTO; Apelado: JOSIANE MEDEIROS SANTOS; Apelado: PAULA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS VIGNOLI; Apelado: ALAN MARINHO DOS SANTOS; Apelado: RAMON DOS SANTOS CORREA DE SÁ; Apelado: REGINA MARLENE CASTANHEIRA DE OLIVIEIRA; Apelado: JOYCE GONZAGA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Associação Criminosa, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Peculato Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Associação Criminosa Admissibilidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcio Guimaraes Ribeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

NILDO SÁ

Apelante/apelado

JOÃO CARLOS

Apelante/apelado

ROGÉRIO TEIXEIRA

Apelante/apelado

CARLOS EDUARDO

Apelante/apelado

FABIO DE MARINS

Apelante/apelado

PAULO CÉSAR

Apelante/apelado

GUILHERME DOS SANTOS

Apelante/apelado

IONE ESPOSITO

Apelante/apelado

LÚCIO MACIEL

Apelante/apelado

JOÃO MAURO

Apelante/apelado

GIOVANI VIEIRA

Apelante/apelado

EDGARD ROBERTO

Apelante/apelado

JORGE FERNANDO

Apelante/apelado

RAFAEL TELLES

Apelante/apelado

RODRIGO DA SILVA

Apelante/apelado

LUANA DA CUNHA

Apelante/apelado

LUCIANA FRANCISCA

Apelante/apelado

ANGÉLICA DOS SANTOS

Apelante/apelado

GUSTAVO ARAÚJO

Apelante/apelado

MÁRCIO GUIMARÃES

Apelante/apelado

LUCIANA RAMOS

Apelante/apelado

REGINA CELI

Apelante/apelado

JESSICA MARINHO

Apelante/apelado

LUIZ CARLOS

Apelante/apelado

ADALTO ANTÔNIO

Apelante/apelado

JOSÉ CLÁUDIO

Apelante/apelado

MARCIA REGINA

Apelante/apelado

ULYSSES TEIXEIRA

Apelante/apelado

DANIEL MARINS PORTO

Apelado

JOSIANE MEDEIROS SANTOS

Apelado

PAULA BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS VIGNOLI

Apelado

ALAN MARINHO DOS SANTOS

Apelado

RAMON DOS SANTOS CORREA DE SÁ

Apelado

REGINA MARLENE CASTANHEIRA DE OLIVIEIRA

Apelado

JOYCE GONZAGA DE MIRANDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissão e necessidade de ataque integral e pormenorizado aos seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão fora fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, ônus do agravante demonstrar a inaplicabilidade desses óbices, o que não foi cumprido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se