AREsp 2744331 - DECISAO

AREsp 2744331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o aumento da pena-base correspondeu a 1/6 sobre a pena mínima (1 ano), sendo, portanto, compatível com a jurisprudência do STJ e não desproporcional; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Falsidade Ideológica Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 444/stj

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 299 do CP
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Critério de aplicação da fração (1/6 ou 1/8) na exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o aumento da pena-base correspondeu a 1/6 sobre a pena mínima (1 ano), sendo, portanto, compatível com a jurisprudência do STJ e não desproporcional; por isso negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b" do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial