AREsp 2548106 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela gravidade e sofisticação da conduta (uso de um segundo nome falso inserido em procuração para ocultar identidade e subsidiar pedido de liberdade provisória em outro processo), desbordando os limites do tipo penal em abstrato; diante da discricionariedade admitida na individualização da pena e da ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o STJ não revisa a dosimetria e nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO BORGES DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

OSVALDO BORGES DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Quinta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na exasperação da pena-base pela valoração negativa do vetor circunstâncias do crime (arts. 59 e 68 do CP)
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Se a conduta de ocultação de identidade com nome falso integra o próprio tipo penal ou constitui fato superveniente apto a majorar a pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela gravidade e sofisticação da conduta (uso de um segundo nome falso inserido em procuração para ocultar identidade e subsidiar pedido de liberdade provisória em outro processo), desbordando os limites do tipo penal em abstrato; diante da discricionariedade admitida na individualização da pena e da ausência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o STJ não revisa a dosimetria e nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.