AREsp 2513037 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem absolveu o agravado por atipicidade diante da ausência de comprovação do dolo específico; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Agravado: THALES ANDRÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

THALES ANDRÉ FERNANDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravado configura o crime de falsidade ideológica, considerando a necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem absolveu o agravado por atipicidade diante da ausência de comprovação do dolo específico; reconhecer o contrário demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido