AREsp 2708575 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais — aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão por que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: LEANDRO CESAR LONGUI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Thiago Aparecido Lui; Funcionária: REGIANE PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Crimes Contra a Fé Pública Falsidade Ideológica Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO CESAR LONGUI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Thiago Aparecido Lui

Vítima

REGIANE PAULINO

Funcionária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por não indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que indeferiu conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais — aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão por que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.