AREsp 2588703 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e a condenação porque o Tribunal de origem apreciou e constatou provas suficientes (depoimentos, documentos e relatórios) cuja reanálise é vedada por súmula desta Corte; a atenuante da reparação do dano não se aplica por falta de voluntariedade na devolução (ressarcimento somente após bloqueio judicial); e a fixação do valor mínimo para reparação foi válida em razão de pedido expresso do Ministério Público, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: CASSIO MUHL; Parte Assistente/acusação: Ministério Público Federal; Vítima/empresa Pública Federal: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantidas as condenações.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Peculato, Reexame De Provas, Atenuante De Reparação Do Dano, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Peculato Reexame De Provas Atenuante De Reparação Do Dano Fixação De Valor Mínimo Para Reparação

Case Brief

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Parties

CASSIO MUHL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Assistente/acusação

Caixa Econômica Federal

Vítima/empresa Pública Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por falsidade ideológica e peculato
  2. 2 Reconhecimento da atenuante de reparação do dano e voluntariedade da restituição
  3. 3 Legalidade da fixação do valor mínimo para reparação do dano com pedido expresso do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e a condenação porque o Tribunal de origem apreciou e constatou provas suficientes (depoimentos, documentos e relatórios) cuja reanálise é vedada por súmula desta Corte; a atenuante da reparação do dano não se aplica por falta de voluntariedade na devolução (ressarcimento somente após bloqueio judicial); e a fixação do valor mínimo para reparação foi válida em razão de pedido expresso do Ministério Público, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial e mantidas as condenações.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelos crimes de falsidade ideológica (art. 300 CP) e peculato (art. 312 CP)