AREsp 2336420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a revisão da condenação poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, impõe-se manter a inadmissão do recurso especial e a condenação fundamentada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa; Agravante: Danielle Alfredo Oliveira Calvet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial inadmitido/negado seguimento
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desclassificação Para Infração Administrativa, Adequação Típica
Direito Penal Falsidade Ideológica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Desclassificação Para Infração Administrativa Adequação Típica

Case Brief

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Parties

Carla Patrícia Alfredo de Oliveira Sousa

Agravante

Danielle Alfredo Oliveira Calvet

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Desprovido; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por falsidade ideológica pode ser revista sem reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do delito para mera infração administrativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a revisão da condenação poderia ser feita sem o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, impõe-se manter a inadmissão do recurso especial e a condenação fundamentada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial inadmitido/negado seguimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Inadmitir o recurso especial (negado seguimento)