AREsp 2560906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, havendo indicação genérica de violação de lei federal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não pode sanar vício recursal por preclusão, e não foram demonstrados os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KARINE ROZA DE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Falsidade Ideológica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

KARINE ROZA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, havendo indicação genérica de violação de lei federal que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não pode sanar vício recursal por preclusão, e não foram demonstrados os requisitos para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial