AREsp 2570301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a análise da alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já constatou prova suficiente do dolo específico e demais elementos do tipo, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de dolo específico no crime de falsidade ideológica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedar o reexame fático-probatório
  3. 3 Inviabilidade de reconhecer crime único/continuidade delitiva sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a análise da alegação de ausência de dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem já constatou prova suficiente do dolo específico e demais elementos do tipo, tornando inviável o acolhimento da pretensão recursal sem reexame de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental