AREsp 2472186 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a deficiência de cotejo analítico), limitando-se a reiterar teses meritórias sem apresentar fatos novos, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a consonância com a jurisprudência do STJ e a deficiência de cotejo analítico), limitando-se a reiterar teses meritórias sem apresentar fatos novos, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.