AREsp 2727017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), ato que não pode ser sanado por complementação em agravo regimental em razão da preclusão e vedação à inovação recursal, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão do mérito e não instrumento adequado para suprir os vícios alegados.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE SOUSA TRINDADE JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Razões: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 211/stj, Prequestionamento, Preclusão E Vedação À Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Falsa Identidade Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUSA TRINDADE JÚNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Ceará

Contra Razões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão e contradição
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), ato que não pode ser sanado por complementação em agravo regimental em razão da preclusão e vedação à inovação recursal, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão do mérito e não instrumento adequado para suprir os vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se