AREsp 2791850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu haver prova suficiente de materialidade, autoria e dolo específico.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Agravante: TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo Específico, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Dolo Específico Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

TANIA REGINA FERNANDES BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de dolo
  2. 2 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegação de ausência de dolo exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu haver prova suficiente de materialidade, autoria e dolo específico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental