RHC 203577 - DECISAO

RHC 203577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou total ausência de indícios de autoria ou materialidade; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos que justificam a continuidade da ação penal, cabendo ao juízo instrutório, com ampla defesa e contraditório, o exame aprofundado das provas.

Parties
Impetrante: ANA LÚCIA MENDES DE PAIVA DIAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Dolo, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Dolo Justa Causa

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Parties

ANA LÚCIA MENDES DE PAIVA DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade
  2. 2 inexistência de indícios do elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 adequação do habeas corpus para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou total ausência de indícios de autoria ou materialidade; a denúncia cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos que justificam a continuidade da ação penal, cabendo ao juízo instrutório, com ampla defesa e contraditório, o exame aprofundado das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.