RHC 204055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, com tabelas e elementos constantes do inquérito e autos de infração, atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e dispõe de lastro probatório mínimo para justificar a instauração da ação penal; não se demonstrou, de plano, a atipicidade, a absoluta falta de materialidade ou de indícios de autoria que autorizassem o trancamento por habeas corpus, sendo apropriada a continuidade da persecução penal e preservados o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA; Agravante/recorrente: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (colegiado)
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

LUCAS CASSIANO BENTO ROCHA

Agravante/recorrente

FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nexos e individualização das condutas na denúncia
  2. 2 Inepcidade da denúncia por falta de especificação dos documentos e forma de execução
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por ausência de materialidade ou indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, com tabelas e elementos constantes do inquérito e autos de infração, atende aos requisitos formais do art. 41 do CPP e dispõe de lastro probatório mínimo para justificar a instauração da ação penal; não se demonstrou, de plano, a atipicidade, a absoluta falta de materialidade ou de indícios de autoria que autorizassem o trancamento por habeas corpus, sendo apropriada a continuidade da persecução penal e preservados o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Agravo Regimental não provido.