AREsp 2864446 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de bis in idem na fixação da pena-base não foi aduzida no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON NIXON PUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Bis in Idem, Pena Base, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Bis in Idem Pena Base Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

ANDERSON NIXON PUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de bis in idem na fixação da pena-base pode ser conhecida em agravo regimental quando não suscitada no recurso especial
  2. 2 Se a alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-base constitui inovação recursal e, portanto, é incabível no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de bis in idem na fixação da pena-base não foi aduzida no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.