AREsp 2873018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou o dolo do agente (inserção de declarações falsas e confissão de transferência de pontuação) e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Falsidade Ideológica Dolo Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido demonstra o dolo na conduta do réu
  2. 2 Se é possível a análise do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou o dolo do agente (inserção de declarações falsas e confissão de transferência de pontuação) e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental