AREsp 2391493 - ACORDAO
A pretensão absolutória da agravante não pode ser conhecida porque sua acolhida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, não é possível conhecer do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da CF, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado.
- Parties
- Agravante: ALESSANDRA MICHELE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA MICHELE LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a conduta de inserir falsas informações em documento público é atípica
- 2 Se a análise da atipicidade demanda reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
A pretensão absolutória da agravante não pode ser conhecida porque sua acolhida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, não é possível conhecer do recurso especial pela alínea "a" do art. 105 da CF, ficando prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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