AREsp 2596533 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à incidência da Súmula n. 07/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: REGIANE DA COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Absolvição, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Processo Penal Falsidade Ideológica Absolvição Súmula 182/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

REGIANE DA COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alteração do fundamento da absolvição
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à incidência da Súmula n. 07/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.