AREsp 2931397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a instância a quo concluiu pela insuficiência de provas para condenação aplicando o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: CÁSSIO FRANCISCO SANTOS JÚNIOR; Co Réu: JONATHAS ALVES SANTOS OLIVEIRA; Co Réu: JOSÉ CLÉCIO SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Falsidade Ideológica Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Insuficiência De Provas Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

CÁSSIO FRANCISCO SANTOS JÚNIOR

Agravado

JONATHAS ALVES SANTOS OLIVEIRA

Co Réu

JOSÉ CLÉCIO SANTOS BARRETO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, CP) e inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP)
  2. 2 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão absolutório demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a instância a quo concluiu pela insuficiência de provas para condenação aplicando o in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.