AREsp 2907221 - ACORDAO

AREsp 2907221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas, sem demonstrar que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Falsidade Ideológica Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quando seria necessário reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas, sem demonstrar que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e observância dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.