HC 1000999 - ACORDAO

HC 1000999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi usado indevidamente para reexaminar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (reiteração de pedido já apreciado no HC n. 916.276/SP), não havendo demonstrado constrangimento ilegal, e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta, antecedentes e reincidência.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas, Utilização Indevida Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Falsidade Ideológica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Alternativas Utilização Indevida Do Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JOAO HENRIQUE PEREIRA DA COSTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (uso indevido do writ)
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus quando já apreciado por esta Corte (HC n. 916.276/SP)
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado considerando pena, antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi usado indevidamente para reexaminar condenação já mantida pelas instâncias ordinárias (reiteração de pedido já apreciado no HC n. 916.276/SP), não havendo demonstrado constrangimento ilegal, e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta, antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.