AREsp 2466268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada; o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o enfoque suscitado, e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ quando pertinente.

Parties
Agravante: NICOLACA LOPES (ou COLASA CLEMENTINA LOPEZ); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Estelionato, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Recursal Falsidade Ideológica Estelionato Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

NICOLACA LOPES (ou COLASA CLEMENTINA LOPEZ)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 65, III, d, do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal por não reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal invocada; o Tribunal de origem não enfrentou a questão sob o enfoque suscitado, e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.