AREsp 2935897 - DECISAO

AREsp 2935897 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou critério jurisprudencial devidamente assentado para a fixação da pena-base (fração de 1/6 sobre o mínimo por circunstância desfavorável) e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ para o processamento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Fixação Da Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 299 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Falsidade Ideológica Fixação Da Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 299 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 59 e 299 do Código Penal
  2. 2 Percentual de exasperação da pena-base por circunstância desfavorável
  3. 3 Reexame do material fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou critério jurisprudencial devidamente assentado para a fixação da pena-base (fração de 1/6 sobre o mínimo por circunstância desfavorável) e a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a Súmula 568/STJ para o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial