AREsp 2686705 - ACORDAO

AREsp 2686705 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do tribunal de origem que trancou a ação penal porque a denúncia se mostrou inepta por não descrever o elemento subjetivo (dolo específico) exigido pelo art. 299 do CP, tendo a corte local verificado que os elementos probatórios iniciais indicavam a atipicidade da conduta (a denunciada teria cumprido os plantões), de modo que o prosseguimento da persecução penal não era adequado sem a existência de mínima descrição do tipo penal na exordial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: MARIA PAULA RICARDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que trancou a ação penal por inépcia da denúncia
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARIA PAULA RICARDO SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição do dolo específico exigido pelo art. 299 do CP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade da conduta sem dilação probatória
  3. 3 Requisitos formais da denúncia segundo o art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do tribunal de origem que trancou a ação penal porque a denúncia se mostrou inepta por não descrever o elemento subjetivo (dolo específico) exigido pelo art. 299 do CP, tendo a corte local verificado que os elementos probatórios iniciais indicavam a atipicidade da conduta (a denunciada teria cumprido os plantões), de modo que o prosseguimento da persecução penal não era adequado sem a existência de mínima descrição do tipo penal na exordial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que trancou a ação penal por inépcia da denúncia

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o trancamento da Ação Penal n. 5029057-82.2024.8.09.0107