AREsp 2925186 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando a deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: RODRIGO ATANAZIO COSTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Falsidade Ideológica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO ATANAZIO COSTA DA SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados, configurando a deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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