AREsp 2481631 - ACORDAO

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Havendo apenas indícios de conhecimento do impedimento e sendo o único elemento produzido em juízo o interrogatório do acusado que nega ciência, sem outras provas do dolo, e considerando que a declaração foi submetida ao crivo do Poder Público contratante (logo sem presunção absoluta de veracidade), remanesce dúvida sobre a autoria; aplicando-se o princípio do favor rei, impõe-se a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal, Prova, Interrogatório, Absolvição, Súmulas (súmula N. 7/stj; Súmula N. 283/stf), Princípio Do Favor Rei (in Dubio Pro Reo)
Processo Penal Direito Penal Falsidade Ideológica Elemento Subjetivo Do Tipo Penal Prova Interrogatório Absolvição Súmulas (súmula N. 7/stj; Súmula N. 283/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do elemento subjetivo (dolo) do crime de falsidade ideológica
  2. 2 Possibilidade de revaloração de fatos sem violar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Presunção de veracidade de declarações não sujeitas a confirmação

Ratio Decidendi

Havendo apenas indícios de conhecimento do impedimento e sendo o único elemento produzido em juízo o interrogatório do acusado que nega ciência, sem outras provas do dolo, e considerando que a declaração foi submetida ao crivo do Poder Público contratante (logo sem presunção absoluta de veracidade), remanesce dúvida sobre a autoria; aplicando-se o princípio do favor rei, impõe-se a absolvição prevista no art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão absolutória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que absolveu o agravado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.