AREsp 2513068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal de origem (o pedido foi implicitamente apreciado) e o regime semiaberto foi corretamente fixado, diante de pena inferior a quatro anos, reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 619 Do CPP, Súmula 269/stj, Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Falsidade Ideológica Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 619 Do CPP Súmula 269/stj Fixação Da Pena Base No Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à possibilidade de regime aberto (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal de origem (o pedido foi implicitamente apreciado) e o regime semiaberto foi corretamente fixado, diante de pena inferior a quatro anos, reincidência e circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto