RHC 210404 - ACORDAO

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Por ser o crime de falsidade ideológica formal e em razão da autonomia entre as esferas penal e administrativa, a aplicação da sanção administrativa de perdimento de bens não impede a persecução penal; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não se justifica quando há indícios de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: MILSON JANUARIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falsidade Ideológica, Autonomia Das Esferas Penal E Administrativa, Perdimento De Bens, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Falsidade Ideológica Autonomia Das Esferas Penal E Administrativa Perdimento De Bens Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

MILSON JANUARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação de sanção administrativa de perdimento de bens impede a persecução penal por falsidade ideológica
  2. 2 Se o crime de falsidade ideológica é formal e depende de prejuízo ou de sanção administrativa para sua configuração
  3. 3 Se cabe trancamento da ação penal por meio de habeas corpus por alegada atipicidade diante de sanção administrativa

Ratio Decidendi

Por ser o crime de falsidade ideológica formal e em razão da autonomia entre as esferas penal e administrativa, a aplicação da sanção administrativa de perdimento de bens não impede a persecução penal; além disso, o trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e não se justifica quando há indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.